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Novas Orientações 14.04.2020

Novas Orientações

Decreto-Lei n.º 14-G/2020

de 13 de abril

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

 

O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID -19 no âmbito dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2019/2020, quanto às seguintes matérias:

 

a) Realização, avaliação e certificação das aprendizagens;

b) Calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário;

c) Matrículas nos ensinos básico e secundário;

d) Processo de inscrições para as provas e exames finais nacionais;

 

O disposto no presente decreto-lei aplica-se à educação pré-escolar e às ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo de nível não superior, incluindo escolas profissionais, públicas e privadas, doravante designados por escolas.

 

Realização das aprendizagens em regime não presencial

Na situação de suspensão das atividades letivas e formativas presenciais nas escolas, as aprendizagens são desenvolvidas através da modalidade de ensino não presencial, com recurso às metodologias que cada escola considere as mais adequadas, de acordo com as orientações do Ministério da Educação.

 

Realização das aprendizagens em regime presencial

Pode o Governo, mediante decret -lei, avaliada a evolução da situação epidemiológica do novo coronavírus COVID -19, determinar a retoma das atividades letivas presenciais, nos 11.º e 12.º anos de escolaridade, nas disciplinas que têm oferta de exame final nacional, mantendo -se apenas as restantes disciplinas em regime não presencial.

As escolas reorganizam os espaços, as turmas e os horários dos professores e dos alunos, de modo a garantir, em contexto de sala de aula, o cumprimento das normas de higienização e o adequado distanciamento social.

  

Avaliação externa

No ano letivo de 2019/2020, é cancelada a realização:

Dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário.

 

Avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário

Para efeitos de avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário, incluindo disciplinas em que haja lugar à realização de exames finais nacionais, é apenas considerada a avaliação interna.

Os alunos realizam exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior, sendo ainda permitida a realização desses exames para melhoria de nota, relevando o seu resultado apenas como classificação de prova de ingresso.

Os alunos autopropostos realizam provas de equivalência à frequência, para a aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário, as quais são substituídas por exames finais nacionais quando exista essa oferta.

 

Regime excecional relativo ao calendário escolar

Os exames finais nacionais realizam -se nas datas fixadas nos quadros 1 e 2 do anexo III ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

  

Do processo de inscrição nos exames finais nacionais

Inscrição nos exames finais nacionais

O processo de inscrição nos exames finais nacionais obedece às seguintes regras:

a) Os alunos enviam para a escola- nossa escola certificadora – Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, por correio eletrónico, o boletim de inscrição (modelo EMEC) disponibilizado em formato editável ou a digitalização do original, devidamente preenchido;

b) As escolas confirmam a receção dos documentos identificados na alínea anterior e procedem à verificação da conformidade da inscrição relativamente à situação escolar do aluno, dando desse facto conhecimento ao mesmo, através de correio eletrónico;

c) Nas situações em que não seja possível a utilização do recurso previsto na alínea a), a inscrição pode ser efetuada através de formulário disponibilizado, para esse efeito, na plataforma eletrónica disponível em https://exames.dgeec.mec.pt/.

 

Findo o prazo de suspensão da atividade letiva presencial ou no dia da realização do primeiro exame, os alunos procedem à entrega do original ou do modelo descarregado do boletim de inscrição, devidamente preenchido e assinado, havendo lugar, quando aplicável, ao pagamento de encargos de inscrição.

 

O prazo de inscrição para as provas e exames do ensino secundário é prorrogado até 11 de maio de 2020.

No prazo estabelecido no número anterior, os alunos alteram, sempre que necessário, as inscrições para os exames finais nacionais que já tenham sido efetuadas, com vista à adaptação das suas opções.

 

Disposições finais

Produção de efeitos:

O presente decreto-lei é aplicável ao ano letivo de 2019/2020.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 9.º a 12.º são aplicáveis às matrículas para o ano letivo 2020/2021.

 

Poderá consultar o Decreto-Lei n.º 14-G/2020 de 13 de abril na integra AQUI.

 

 

CALENDÁRIOS Exames Nacionais

1ª Fase - Consulte AQUI

 

2ª Fase - Consulte AQUI